Projeto de Lei 3186 / 04

Março 2004

O Deputado Federal Carlos Nader (PL/RJ) propõe este projeto de que os Lojistas - quem paga efetivamente todos os custos do Shopping - tenha participação ativa na elaboração das Convenções e assembléias de condomínio deste tipo de atividade.Este Projeto deverá tramitar por 3 comissões: CDEIC - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano e CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
 

Outubro 2004

O Projeto é aprovado na CDEIC - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Segue para tramitação na CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano.

2005

Após pedido de vista efetuado pela Dep. Maria do Carmo Lara (PT/MG), encontra-se na mão do relator - Dep. Jaime Martins (PL/MG), que deu inicialmente parecer contrário ao Projeto. Posteriormente, informado por várias entidades de Lojistas de Shopping nacionais da importância do Projeto para a transparência das contas condominiais dos Shoppings, fez novo relatório agora favorável ao Projeto. Neste relatório, através de Emenda Substitutiva, aprofunda o teor do texto original e o remete como adição ao art. 54 da Lei do Inquilinato - ao invés da Lei de Condomínio. O artigo 54 - inserido em 1991 - trata especificamente de assuntos de locação ligados ao Shopping Center.

Fevereiro 2006

Foi encerrado o prazo para as Emendas ao Substitutivo.Neste período, o Substitutivo recebeu 3 emendas aditivas ou modificativas por parte da Dep. Maria do Carmo Lara (PT/MG). Regimentalmente, o relator Dep. Jaime Martins tem x sessões para colocá-lo na pauta da CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano para votação.



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