O deputado tucano Luiz Carlos Hauly é um dos grandes parlamentares brasileiros. Lutador incansável da reforma tributária, principal aríete do Estatuto da Pequena e Micro Empresa.

A lei visava criar uma legislação federal, compatibilizar as estaduais com a federal e criar um ambiente oxigenado para o fortalecimento das PMEs.

No entanto, os grandes estados – São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Bahia -, entre outros, boicotaram o Estatuto. Alegaram conflito com a Confaz (que junta as secretarias de Fazenda estaduais) e aboliram suas respectivas leis estaduais. Ou seja, não apenas não ampliaram os benefícios do Estatuto, como retiraram os benefícios que havia para as pequenas e micro empresas.

Segundo Hauly, o único estado que cumpriu sua parte, mandando uma lei para a Assembléia Legislativa e garantindo os benefícios para suas pequenas e micro empresas foi o Paraná, do governador Roberto Requião. Segundo Hauly, no ano passado o Paraná criou 120 mil novos empregos contra 70 mil do Rio Grande do Sul – que tem um PIB maior. Sua avaliação é que esse feito foi possível por conta do ato de Requião. Detalhe: Hauly é adversário político de Requião.

Moral da história: na hora de pensar no contribuinte, não existe cor partidária: todos os governantes querem ampliar a arrecadação.

Sua esperança é enviar um projeto de lei, agora, ao Congresso, que torne obrigatória a adesão dos estados ao Estatuto.

Posição paulista

Segundo o Secretário da Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo, o problema é estritamente de ordem legal. A Lei Complementar 123, que estabelece o Simples Nacional, diz que acabam todos os benefícios criados por estados, municípios e governo federal a partir de 1º de julho de 2007. Foi o que aconteceu. Alguns estados tinham incentivos fiscais até determinada faixa de faturamento superior ao do Simples nacional.

Se quiserem conceder incentivos adicionais, precisam de resolução do Confaz (que é o que está sendo discutido). Segundo Ricardo, enviar projeto de lei à Assembléia não pode, mas apenas por convênio no âmbito do Confaz. Existem pareceres jurídicos em relação a isso, do Colégio de Procuradores Estaduais. Deve haver cinco ou sete propostas de convênio sendo discutidas no Confaz.